Fiscal

Prestamos aconselhamento e assistência jurídica às pessoas singulares e colectivas:

  • Na emissão de pareceres e consultoria sobre o quadro legal vigente sobre a matéria fiscal;
  • Na adopção de boas práticas tendo em conta ao quadro legal vigente;
  • Nos procedimentos fiscais através da prática de actos necessários à defesa dos seus interesses legalmente protegidos como a elaboração e submissão de requerimentos para diversos fins, a elaboração e submissão de contestações, reclamações e recursos hierárquicos contra as decisões que violem os seus interesses legalmente protegidos, entre outros actos.

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