Publicações
Da presunção legal de aceitação do despedimento pelo trabalhador
O presente artigo debruça-se sobre a presunção legal de aceitação do despedimento consagrada no n.º 6 do artigo 142 da Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto (Lei do Trabalho), problematizando a sua compatibilidade com o princípio da indisponibilidade dos direitos do trabalhador …
Criação do sistema de pagamentos instantâneos em Moçambique
A crescente globalização dos mercados, aliada aos avanços tecnológicos que reconfiguram as dinâmicas económicas contemporâneas, impõe aos Estados o desafio de desenvolver sistemas de pagamentos mais céleres, seguros e eficientes. A solidez do sistema financeiro e o adequado suporte às actividades produtivas, comerciais, financeiras e de serviços …
O poder disciplinar nos acordos de cedência ocasional de trabalhadores
No contexto do mercado de trabalho Moçambicano, a prática da cedência ocasional de trabalhadores tem se tornado cada vez comum. A mesma (prática) envolve a cedência temporária de trabalhadores de uma entidade (empregador original) para outra entidade…
As implicações do indeferimento tácito no procedimento tributário Moçambicano
O Governo da República de Moçambique tem vindo a implementar reformas em vários sectores de actividade, com especial enfoque para os sectores de criação de empresas, constituição de sociedades comerciais, do seu registo e licenciamento, na sequência das…
Conferência Anual e Reunião Geral da Associação dos Advogados da SADC – 2024
A Zâmbia realiza actualmente a Conferência Anual e Reunião Geral da Associação dos Advogados da SADC, que se desenvolve sob o inspirador lema “Reconstruindo Futuros Resilientes – Convergência das Inovações em Direito e Tecnologia para Investimento…
A nova Lei do Trabalho e suas alterações substanciais
A Lei do Trabalho actualmente em vigor, a Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto, possui mais de 16 anos de existência. Com efeito, atendendo que a nossa sociedade conheceu uma evolução desde o período da aprovação da referida Lei, que fez emergir situações que não são reguladas na…
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O poder disciplinar nos acordos de cedência ocasional de trabalhadores
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As implicações do indeferimento tácito no procedimento tributário Moçambicano
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Criação do sistema de pagamentos instantâneos em Moçambique
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Conferência Anual e Reunião Geral da Associação dos Advogados da SADC – 2024
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A nova Lei do Trabalho e suas alterações substanciais
A Lei do Trabalho actualmente em vigor, a Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto, possui mais de 16 anos de existência. Com efeito, atendendo que a nossa sociedade conheceu uma evolução desde o período da aprovação da referida Lei, que fez emergir situações que não são reguladas na…